Procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial

Documentos 8 itens

1. 01 Marcar documento 1 como reunido

   Requerimento de processamento extrajudicial de adjudicação compulsória, feito pelo(s) promitente(s) comprador(es) ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representado(s) por Advogado, que atenda, no que couber, os requisitos do art. 319 da Lei n.º 13.105/2015 e dos arts. 216-B, § 1º, caput, c/c art. 221, II, da Lei n.º 6.015/73, 440-K e 440-L do Provimento n.º 149/CNJ/2023 e 1.166-D do Provimento Conjunto n.º 93/2020, que contenha:

   11 condições1 onde obter11 fundamentos

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2. 02 Marcar documento 2 como reunido

   Ata notarial lavrada por lavrada por tabelião de notas da localidade do imóvel de escolha do requerente, respeitados os critérios postos nos arts. 8º e 9º da Lei n.º 8.935/1994, e observadas, no caso de ata notarial eletrônica, as regras de competência territorial do Provimento n.º 149/CNJ/2023, da qual contenha, além de outros requisitos: (i) a identificação do imóvel, a referência à matrícula ou à transcrição, e a descrição do imóvel com seus ônus e gravames; (ii) o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa; (iii) a identificação dos atos e negócios jurídicos que dão fundamento à adjudicação compulsória, incluído o histórico de todas as cessões e sucessões, bem como a relação de todos os que figurem nos respectivos instrumentos contratuais; (iv) as provas do adimplemento integral do preço ou do cumprimento da contraprestação à transferência do imóvel adjudicando (prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade); (v) a identificação das providências que deveriam ter sido adotadas pelo requerido para a transmissão de propriedade e a verificação de seu inadimplemento; (vi) o valor venal atribuído ao imóvel adjudicando, na data do requerimento inicial, segundo a legislação local; (vii) se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;

   1 onde obter1 fundamento

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3. 03 Marcar documento 3 como reunido

   Instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de sucessão, quando for o caso, acompanhado de via original ou cópia autenticada de comprovante(s) de quitação (procurações, substabelecimentos, recibos, etc.); que atenda as seguintes formalidades: Se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e, quando possível, firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;

   1 onde obter2 fundamentos

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4. 04 Marcar documento 4 como reunido

   Em complemento ao instrumento particular do item anterior, documentos complementares das PESSOAS e do(s) IMÓVEL(is) exigidos pelo art. 877, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020, cuja lista está disponível em registrodeimoveisonline.com.br/docs/…;
5. 05 Marcar documento 5 como reunido

   Via original, física ou eletrônica, de certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerentee, se houver, dos cessionários ou promitentes cessionários, que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação (Justiça Estadual e Federal de 1ª e 2ª instâncias); quando das certidões de feitos ajuizados constar a distribuição positiva, apresentar certidão complementar, expedida pelo escrivão do feito, sobre seu desfecho ou estado atual; tal complementação será desnecessária quando se trate de ação que, pela sua própria natureza, desde logo aferida pela certidão do distribuidor judicial, não tenha qualquer repercussão econômica ou relação com o imóvel objeto da adjudicação compulsória;

   1 onde obter1 fundamento

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6. 06 Marcar documento 6 como reunido

   Via original, física ou eletrônica, de comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), consistente em via original de Certidão de Quitação de ITBI relativo à operação de aquisição do imóvel, na qual conste o valor de avaliação do imóvel, com via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento do ITBI e comprovante de quitação, relativo ao negócio jurídico celebrado (no Requerimento, pode ser solicitada a apresentação ao final do procedimento, após a emissão de nota de deferimento, quando terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação deste documento);

   1 onde obter1 fundamento

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7. 07 Marcar documento 7 como reunido

   Procuração com poderes específicos outorgada pelo promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor ao Advogado, que contenha: se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;

   1 onde obter1 fundamento

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8. 08 Marcar documento 8 como reunido

   ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação e pagamento do processamento.