Documentos 4 itens
-
Termo de quitação da integralidade do débito, com autorização para cancelamento da garantia e da cédula de crédito (quando for o caso), bem como Requerimento para a prática dos atos, assinado pelo Credor, formalizado pelo Credor, devidamente representado, que contenha:2 condições1 onde obter2 fundamentos
- Indicação do número do registro a ser cancelado, com a respectiva Matrícula, e/ou Registro Auxiliar;
Fundamento legal
Art. 250, III, ou 251, I a III, da Lei n.º 6.015/73;
- Se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;Onde obter Modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos; para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
Fundamento legal
Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Indicação do número do registro a ser cancelado, com a respectiva Matrícula, e/ou Registro Auxiliar;
-
Traslado ou certidão do instrumento público de procuração e do(s) respectivo(s) substabelecimento(s), se houver, emitido(s) em até 30 (trinta) dias da data da prenotação;1 onde obter1 fundamentoOnde obter Solicitar documento ao interessado ou Tabelionato de Notas em que houve a lavratura da Procuração Pública;
Por quê e fundamento legal
Comprovar legitimidade do procurador;
Artigos 183, § 7º, e 189, II, c/c 877, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
-
Caso tenha ocorrido cessão de crédito em Cédula de Crédito cartular, antes do cancelamento, documentos de para a prévia averbação da cessão respectiva, cuja lista está disponível em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/averbacao-cessao-credito-garantia-real/;Se aplicável1 fundamento
Fundamento legal
Arts. 717, XXVIII, e 959, caput e parágrafo único, e 972, § 3º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
-
ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
Atos e emolumentos
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 1, p, Tabela 4 | Averbação | AV Cessão de Crédito com Garantia Real (Livro 2 ou Livro 3), se houver |
| 1, g, Tabela 4 | Averbação | AV Cancelamento de alienação fiduciária em garantia / AV Cancelamento de hipoteca, conforme o caso (Livro 2) |
| 1, h, Tabela 4 | Averbação | AV Cancelamento de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) (Livro 2), se houver |
| 1, q, Tabela 4 | Averbação | AV Cancelamento de Registro de Penhor Rural (Livro 3), conforme o caso |
| 1, q, Tabela 4 | Averbação | AV Cancelamento de Registro de Alienação Fiduciária de Produtos Agropecuários e de seus Subprodutos em CPR (Livro 3), conforme o caso |
| 1, o, Tabela 4 | Averbação | AV Cancelamento de Registro de Cédula de Crédito Industrial, Comercial ou À Exportação (Livro 3), conforme o caso |
| 1, h, Tabela 4 | Averbação | AV Cancelamento de Registro de Cédula de Crédito Imobiliário - CCI ou Bancário - CCB (Livro 3), conforme o caso |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s) |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: registrodeimoveisonline.com.br/docs/….
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 07 de maio de 2026; sincronizado aqui em 22/10/2026 às 03h00. Ver original