Documentos 2 itens
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Via original de Mandado Judicial ou outro Título Judicial exarado pelo Juízo da Vara onde tramita a ação, dirigido ao Oficial de Registro de Imóveis, que determine o cancelamento da penhora / arresto / sequestro, no qual contenha a indicação do nome do juiz, do número do processo, dos nomes das partes, e do número da Matrícula do imóvel cuja penhora será cancelada;1 onde obter1 fundamentoOnde obter Secretaria Vara onde tramitou o Processo Judicial em que foi determinada a penhora;
Por quê e fundamento legal
Para a validade do ato, é necessário apresentar Título hábil ao registro;
Art. 221, IV, da [Lei n.º 6.015/1973](Lei n.º 6.015/1973); Arts. 5º, VIII, 150, § 2º, 861, IV, 880 e 882 do [Provimento Conjunto n.º 93/2020](Provimento Conjunto n.º 93/2020);
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ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
Atos e emolumentos
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 1, g, Tabela 4 | Averbação | AV Cancelamento de Penhora / AV Cancelamento de Arresto / AV Cancelamento de Sequestro |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s) |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: registrodeimoveisonline.com.br/docs/….
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 21 de maio de 2026; sincronizado aqui em 22/10/2026 às 03h00. Ver original