Documentos 2 itens
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Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;1 fundamento
Fundamento legal
Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
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Via original ou cópia autenticada de Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada, emitida em até 90 (noventa) dias da data do Título ou do Protocolo;1 onde obter1 fundamentoOnde obter Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi feito o registro do nascimento; em Montes Claros: Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais de Montes Claros, Rua Doutor Veloso, 866, sala 101, Centro, Montes Claros, MG - CEP: 39400-074, site: registrocivilmontesclaros.com.br/servicos/…, telefones: (38) 3221-1560, (38) 3221-4063; OU por meio da Central de Registro Civil - CRC-MG, pelo endereço registrocivilminas.org.br/e-civil/pages/…;
Por quê e fundamento legal
Averbação da nacionalidade, estado civil e/ou retificação do nome do proprietário, que são informações obrigatórias de qualificação das partes na Matrícula;
Artigo 176, §1º, II, 4, “a”; III, 2, “a”, da Lei n.º 6.015/73, e artigos 796, II e III, 823 II, 867 e 869 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
Atos e emolumentos
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 1, d, Tabela 4 | Averbação | AV Retificação de Nome / AV Alteração de Nome |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s) |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: registrodeimoveisonline.com.br/docs/….
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