Registro de Desapropriação Judicial

Documentos 7 itens

1. 01 Marcar documento 1 como reunido

   Carta de Sentença extraída da Ação de Desapropriação pela Secretaria da Vara competente ou por Tabelionato de Notas, instruída, no mínimo, com as cópias das seguintes peças: (a) sentença/acórdão (título registrável) com a respectiva certidão de trânsito em julgado; (b) planta/croqui e memorial descritivo firmados por profissional habilitado, homologados pelo juiz na sentença; **(c) se houver, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente aos serviços técnicos; (d) petição inicial e demais manifestações dos Autores, caso haja referência a estas na Sentença ou sua compreensão necessite da leitura destas; (e) exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada destes; e (f) certidão de trânsito em julgado ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;

   1 onde obter1 fundamento

   Detalhes
2. 02 Marcar documento 2 como reunido

   Mandado Judicial, com ordem para o registro da Desapropriação, que contenha, de forma expressa ou equivalente, os seguintes requisitos específicos, quando for o caso: a) identificação da Vara, nome do juiz e a especificação do respectivo cargo; b) natureza e número do processo; c) nome e qualificação das partes envolvidas, de forma completa; d) a finalidade do ato, com indicação de todas as especificações constantes dos documentos do processo; e) indicação do imóvel, com suas características essenciais, inclusive o número da matrícula e/ou transcrição, quando houver; f) especificação do valor do débito que se pretende garantir, quando houver; g) autenticação das peças que acompanharem o mandado; e h) assinatura do Juiz ou do gerente de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do Juiz competente;

   1 onde obter1 fundamento

   Detalhes
3. 03 Marcar documento 3 como reunido

   Em caso de Mandado Judicial, cópia autenticada legível (ou confere com original dado pela Secretaria da Vara ouimpressão de documento de processo eletrônico, com opção de verificação de autenticidade) das seguintes peças processuais: (a) sentença/acórdão (título registrável) com a respectiva certidão de trânsito em julgado; (b) planta/croqui e memorial descritivo firmados por profissional habilitado, homologados pelo juiz na sentença; **(c) se houver, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente aos serviços técnicos; (d) petição inicial e demais manifestações dos Autores, caso haja referência a estas na Sentença ou sua compreensão necessite da leitura destas; (e) exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada destes;

   Se aplicável1 onde obter1 fundamento

   Detalhes
4. 04 Marcar documento 4 como reunido

   Via original de Certidão de Quitação ou Não Incidência de ITBI relativo à operação, na qual conste o valor de avaliação do imóvel, com via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis - ITBI e comprovante de quitação, relativo ao negócio jurídico celebrado; (Caso o imóvel esteja localizado em município em que haja a incidência de imposto - ver tutorial item 3)

   1 onde obter1 fundamento

   Detalhes
5. 05 Marcar documento 5 como reunido

   Facultativamente, como prática recomendável, se imóvel ruralque não estiver georreferenciado pelo Sistema Geodésico Brasileiro com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico expedido pelo INCRA, ou não estiver certificado, Planta/Croqui e Memorial Descritivo do imóvel gerados automaticamente pelo SIGEF, ambos com indicação de sua Matrícula/Transcrição e respectivo Cartório de Registro de Imóveis de origem, denominação, localização, área, Município e Unidade da Federação; conforme orientação dada, via telefone, pelo servidor Marcelo Cunha, em 20/09/2017, todos os dados do Memorial devem estar atualizados na data da averbação do georreferenciamento do imóvel no Cartório, ou seja, a indicação de todos os confrontantes deve estar atualizada e conter: (i) limite natural, se houver, Matrícula / Transcrição, Denominação do imóvel rural (ex., Fazenda Canoa); se imóvel sem origem registral limite natural, se houver, Denominação do imóvel rural (ex., Fazenda Canoa, sem registro); caso não estejam atualizados, será necessário que o profissional providencie a atualização perante o SIGEF;

   1 fundamento

   Detalhes
6. 06 Marcar documento 6 como reunido

   No caso de opção pelo item anterior, além da certificação expedida pelo INCRA para a área objeto do mandado do item anterior, declaração do responsável técnico de que o perímetro é o mesmo objeto do processo judicial e de que a eventual diferença de área apurada decorre da diferença dos sistemas de medição empregados, que contenha: Se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito(a) de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;

   1 onde obter1 fundamento

   Detalhes
7. 07 Marcar documento 7 como reunido

   ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).