Registro de estremação de imóvel em condomínio de fato

Documentos 8 itens

1. 01 Marcar documento 1 como reunido

   Se imóvel rural, sob Protocolo próprio, documentos para Averbação de Georreferenciamento, com certificação de não sobreposição pelo SIGEF/INCRA (https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/averbacao-georreferenciamento-sigef-incra/);

   Se aplicável1 fundamento

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2. 02 Marcar documento 2 como reunido

   Se a matrícula de origem do imóvel rural já estiver Georreferenciada, com certificação de não sobreposição pelo SIGEF/INCRA, a Planta e o Memorial Descritivo gerados automaticamente pelo SIGEF devem ser em formato de PRÉVIA (a certificação de não sobreposição somente das glebas parceladas será feita após a emissão de Certidão de Qualificação Registral Positiva, ao final do protocolo);

   Se aplicável1 fundamento

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3. 03 Marcar documento 3 como reunido

   Se imóvel urbano, sob Protocolo próprio, documentos para Averbação de Retificação Administrativa de Área de Imóvel Urbano (https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/averbacao-retificacao-area-imovel-urbano/);

   Se aplicável1 fundamento

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4. 04 Marcar documento 4 como reunido

   Via original física ou eletrônica de Escritura Pública de Estremação, elaborada em consonância com os artigos 1.149 e seguintes do Provimento Conjunto n.º 93/2020, na qual conste a anuência de todos os confrontantes do imóvel a ser individualizado (ou requerimento de sua notificação por este Ofício, conforme artigo 1.150, § 6º, do referido Provimento);

   1 onde obter1 fundamento

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5. 05 Marcar documento 5 como reunido

   Em se tratando de estremação requerida por titular de fração ideal ainda não registrada, via original física ou eletrônica de Título (Escritura Pública ou outro) Aquisitivo de propriedade da fração ideal objeto da estremação;

   1 onde obter1 fundamento

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6. 06 Marcar documento 6 como reunido

   Em se tratando de Escritura Pública lavrada em outro Estado (que não Minas Gerais) a partir de 31/03/2025, Escritura Pública de Aditamento ou Rerratificação do ato originário, lavrada em Tabelionato de Notas do Estado de Minas Gerais, quando instado pelo usuário para sua lavratura; ou o reconhecimento do sinal público nos documentos físicos; ou certidão em relatório conforme quesitos, quando não for solicitada pelo usuário a lavratura do aditamento ou a rerratificação do ato originário, que atestem o recolhimento das parcelas referidas no art. 5º-A da Lei Estadual n.º 15.424/2004;

   1 onde obter1 fundamento

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7. 07 Marcar documento 7 como reunido

   Na impossibilidade de obtenção da anuência de qualquer dos confrontantes (o que estará informado na escritura), Requerimento para a realização de notificação, pelo Cartório de Registro de Imóveis, dos confrontantes que não anuíram na Escritura Pública, para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se o procedimento previsto no art. 213, §§ 2º a 6º, da Lei n.º 6.015/1973, o qual deve conter a indicação do nome completo, endereço de localização e da denominação e do(s) número(s) da Matrícula / Transcrição ou da situação de posse do(s) imóvel(is) confrontantes, para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos, devendo ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;

   1 fundamento

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8. 08 Marcar documento 8 como reunido

   ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).