O que é
- As escrituras antenupciais serão registradas no Livro nº 3 do Ofício de Registro do domicílio das partes, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade das mesmas, ou dos que forem sendo adquiridos e sejam sujeitos a regime de bens diverso do comum, conforme art. 828 do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
- No Brasil, desde 26/12/1977, o regime legal de bens é a comunhão parcial. Portanto, será necessário lavrar a escritura pública de pacto antenupcial antes do casamento e fazer o registro desta no Cartório de Registro de Imóveis quando nela for escolhido: a) regime da comunhão parcial de bens ou da separação total de bens, antes da Lei n.º 6.515/77; ou b) regime da comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou separação de bens, após a Lei n.º 6.515/77.
- Por regra, o registro da escritura de pacto antenupcial será feita no primeiro domicílio das partes. Contudo, em Minas Gerais, fica facultado o registro do pacto antenupcial, a requerimento da parte, na serventia em que será feito o registro do título, se esta for domicílio dos adquirentes (art. 797, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020).
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Se ainda não houve o registro do pacto antenupcial perante o Cartório de Registro de Imóveis:Se aplicável5 condições3 onde obter4 fundamentos
- Por opção das partes, para o registro do Pacto Antenupcial, na serventia em que será feito o registro do título, se esta for domicílio dos adquirentes (em substituição ao registro no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal),
- Se não for apresentado juntamente com outro Título, Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
Fundamento legal
Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017; Art. 797, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Via original de traslado ou certidão de Escritura Pública de Pacto Antenupcial;Onde obter Tabelionato de Notas em que houve a lavratura da Escritura Pública; (consultar lista em notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil); geralmente, na Certidão de Casamento há indicação do Cartório que lavrou o Pacto Antenupcial;
Por quê e fundamento legal
Para o registro de Pacto Antenupcial é obrigatória a apresentação de via original da Escritura respectiva;
Arts. 1.639 e 1.640, parágrafo único, do Código Civil; Arts. 115 e ss, 716, X, e 828 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Se não constar na Escritura Pública de Pacto Antenupcial os dados de documento oficial de identidade e CPF dos nubentes, cópia autenticada do documento oficial de identificação (carteira de identidade, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, carteira nacional de habilitação - CNH, conforme art. 2º da Lei n.º 12.037/2009), e, caso não conste o número do CPF no documento de identificação, Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;Onde obter A autenticação de cópias pode ser feita em Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil); o Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido pelo site: servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/…; se estiver ilegível, o Comprovante de Situação Cadastral no CPF pode ser impresso pelo site servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/…;
Por quê e fundamento legal
Para complementação de informações faltantes na Escritura Pública;
Arts. 803 e 821 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Via original ou cópia autenticada de Certidão de Casamento atualizada, emitida em até 90 (noventa) dias da data do Título ou do Protocolo;Onde obter Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi feito o registro do casamento (a localização do cartório pode ser feita por pesquisa em registrocivil.org.br/search-registry; OU pelo endereço registrocivil.org.br;
Por quê e fundamento legal
Para a averbação da data e do regime de bens do casamento/ da retificação do regime de bens do casamento / do casamento, que são informações obrigatórias de qualificação das partes na Matrícula, em atendimento ao princípio da especialidade subjetiva;
Art. 176, §1º, II, 4, “a”, e III, 2, “a” da Lei n.º Lei n.º 6.015/73; Arts. 715, V, 717, V, 787, IV, 796, VIII, 803, 823, II, e 869 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
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Se o Pacto Antenupcial do casal já foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, via original física ou eletrônica de Certidão de Registro do Pacto Antenupcial no Livro 3 - Registro Auxiliar da Serventia de Registro de Imóveis competente;Se aplicável1 onde obter1 fundamentoOnde obter Ofício de Registro de Imóveis no qual o pacto foi registrado (consultar lista em ridigital.org.br/CartorioNacional/…; OU eletronicamente por meio do RI Digital / Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), pelo endereço ridigital.org.br;
Por quê e fundamento legal
A averbação é obrigatória nas matrículas de propriedade daqueles que optam por regime de bens de casamento diverso do legal;
Arts. 717, I, e 797 do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
Atos e emolumentos
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 5, d, Tabela 4 | Registro | RA Pacto Antenupcial (Livro 3) |
| 1, l, Tabela 4 | Averbação | AV casamento / AV Conversão de união estável em casamento / AV Restabelecimento da sociedade conjugal |
| 1, e, Tabela 4 | Averbação | AV Número de Registro de Pacto Antenupcial (em cada imóvel dos cônjuges) |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s) |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: registrodeimoveisonline.com.br/docs/….
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