Registro de Escritura Pública de Divisão Amigável de Imóvel Urbano

Documentos 10 itens

1. 01 Marcar documento 1 como reunido

   Se o imóvel não contiver descrição perimetral completa ou houver diferença de medidas perimetrais entre os imóvel e as novas parcelas, documentos de Averbação de retificação administrativa de área / inserção de medida perimetral de IMÓVEL URBANO (art. 213, II, Lei n.º 6.015/73) (https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/averbacao-retificacao-area-imovel-urbano/);

   Se aplicável1 fundamento

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2. 02 Marcar documento 2 como reunido

   Escritura Pública de Divisão Amigável outorgada por todos os coproprietários e cônjuges, quando necessário, lavrada por Tabelionato de Notas de Livre escolha das partes, elaborada de acordo com os requisitos legais;

   1 fundamento

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3. 03 Marcar documento 3 como reunido

   Se houver alteração da fração ideal individualizada pelos coproprietários:

   Se aplicável2 condições2 onde obter2 fundamentos

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4. 04 Marcar documento 4 como reunido

   Caso não conste da Escritura Pública, Requerimento para que se proceda à averbação de desmembramento / desdobro do imóvel, bem como à prática dos demais atos necessários para a regularização da Matrícula, feito pelo(s) proprietário(s), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;

   Se aplicável1 fundamento

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5. 05 Marcar documento 5 como reunido

   Planta/croqui dos Lotes desmembrados (não pode haver alteração de medidas perimetrais em relação ao Lote de origem), assinado por profissional habilitado e pelo proprietário, com reconhecimento de firmas, ao final, e com a devida aprovação pela Prefeitura Municipal ( prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias;

   1 onde obter1 fundamento

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6. 06 Marcar documento 6 como reunido

   Memorial Descritivo dos Lotes desmembrados, feito por responsável técnico, em conformidade com a Planta / Croqui (não pode haver alteração de medidas perimetrais em relação ao Lote de origem), assinado por profissional habilitado em todas as páginas, com reconhecimento de firma, ao final;

   1 onde obter1 fundamento

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7. 07 Marcar documento 7 como reunido

   Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à Planta e Memorial Descritivo apresentados, que contenha: (i) prova de quitação; (ii) identificação do tipo de serviço técnico, do proprietário e do(s) imóvel(is), com a área deste(s); e (iii) todos os campos preenchidos;

   1 onde obter1 fundamento

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8. 08 Marcar documento 8 como reunido

   Certidão emitida pela Prefeitura Municipal que contenha, conforme o caso, a Inscrição Imobiliária, Cadastro Imobiliário, Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) do imóvel ser registrado (ou cópia autenticada de Guia atualizada de Recolhimento de IPTU, sem rasura), com a descrição atualizada do imóvel;

   1 onde obter1 fundamento

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9. 09 Marcar documento 9 como reunido

   Caso não conste em outro documento a ser apresentado, declaração firmada por interessado, sob responsabilidade civil e penal, na qual indique o CEP - Código de Endereçamento Postal do imóvel descrito na Matrícula, que contenha: Se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;

   Se aplicável1 onde obter1 fundamento

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10. 10 Marcar documento 10 como reunido

    ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).