Documentos 3 itens
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Via original física ou eletrônica da Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, na qual declare o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida (para obter o arquivo eletronicamente válido, acesse: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate), elaborada de acordo com os requisitos legais;1 onde obter1 fundamentoOnde obter Tabelionato de Notas de livre escolha das partes;
Por quê e fundamento legal
A escritura pública é essencial à validade da instituição de bem de família;
Arts. 108 e 1.711 a 1.722 do Código Civil; Art. 221, I, e 260 e ss da Lei n.º 6.015/73; Art. 861, I, 716, I, e 826, VI, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
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Em se tratando de instituição de bem de família com efeitos post mortem, via original de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha, elaborados com base nas disposições testamentárias do titular, após a abertura da sucessão em ação judicial;1 onde obter1 fundamentoOnde obter Vara Cível onde tramitou o processo judicial de Inventário e Partilha ou Tabelionato de Notas responsável pela lavratura da Escritura Pública respectiva;
Fundamento legal
Arts. 1.711 a 1.722 e 1.857 e ss do Código Civil; Arts. 610 e ss do Código de Processo Civil; Resolução n.º 35/CNJ/2007;
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ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
Atos e emolumentos
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 2, c, Tabela 4 | Intimação | Procedimento de intimação (por pessoa) via Publicação de Edital |
| Art. 17, § 1º, Lei Estadual n.º 15.424/2004 | Despesas | Publicação de Edital |
| 4, b, Tabela 8 | Certidão | Certificação de Decurso do Prazo do Edital / Recebimento de Reclamação |
| 5, d, Tabela 4 | Registro Auxiliar | RA Transcrição Integral de Escritura Pública de Instituição de Bem de Família (Livro 3) |
| 5, e, Tabela 4 | Registro | Matrícula do Imóvel - R Instituição de Bem de Família (Livro 2) - pelo maior dos valores do art. 10, § 3º, da Lei Estadual n.º 15.424/2004 |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s) (por folha) |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: registrodeimoveisonline.com.br/docs/….
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 07 de outubro de 2026; sincronizado aqui em 22/10/2026 às 03h00. Ver original