Registro de Escritura Pública de Divisão Amigável de Imóvel Rural

Documentos 14 itens

1. 01 Marcar documento 1 como reunido

   Via original ou eletrônica de Escritura Pública de Divisão Amigável, lavrada perante Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, em consonância com os artigos 204 e 808 do Provimento Conjunto n.º 93/2020 e demais requisitos legais aplicáveis;

   1 onde obter1 fundamento

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2. 02 Marcar documento 2 como reunido

   Se houver alteração da fração ideal individualizada pelos coproprietários e/ou não constar na Escritura Pública solicitada acima:

   Se aplicável2 condições2 onde obter2 fundamentos

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3. 03 Marcar documento 3 como reunido

   Em se tratando de imóvel rural de origem georreferenciado COM certificação de não sobreposição no SIGEF/INCRA, Planta/croqui e Memorial Descritivo das áreas desmembradas gerados automaticamente pelo SIGEF (cujas somas devem equivaler a do imóvel de origem e os pontos externos, coordenadas geodésicas, altitude e distâncias dos terrenos devem ser os mesmos constantes das medidas da área total anteriormente apurada);

   1 onde obter1 fundamento

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4. 04 Marcar documento 4 como reunido

   Em se tratando de imóvel rural de origem já georreferenciado, porém SEM certificação de não sobreposição no SIGEF/INCRA:

   2 condições2 onde obter2 fundamentos

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5. 05 Marcar documento 5 como reunido

   Em se tratando de imóvel rural de origem sem descrição georreferenciada (precária), documentos para procedimento de retificação administrativa de área do imóvel total / averbação de georreferenciamento, conforme artigos 176, §§ 1º, II, a, e §§ 3º a 5º, e 213, II, da Lei n.º 6.015/73 e artigo 9º do Decreto n.º 4.449/2002, cuja lista está disponível em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/averbacao-georreferenciamento-sigef-incra/;

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6. 06 Marcar documento 6 como reunido

   Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no competente CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, no competente CAU, ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, no competente Conselho Federal dos Técnicos Industriais, referente à Planta e Memorial Descritivo apresentados, que contenha: (i) prova de quitação; (ii) identificação do tipo de serviço técnico, do proprietário e do(s) imóvel(is), com a área deste(s); e (iii) todos os campos preenchidos;

   1 onde obter1 fundamento

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7. 07 Marcar documento 7 como reunido

   Se houver averbação de reservas legais no imóvel a ser desmembrado / dividido:

   Se aplicável4 condições3 onde obter3 fundamentos

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8. 08 Marcar documento 8 como reunido

   Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, no prazo de validade, que contenha os dados do imóvel descrito na Matrícula;

   1 onde obter1 fundamento

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9. 09 Marcar documento 9 como reunido

   Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, devidamente quitado, no prazo de validade, que contenha os dados do imóvel descrito na Matrícula;

   1 onde obter1 fundamento

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10. 10 Marcar documento 10 como reunido

    Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, com o número de registro de inscrição do imóvel perante referido órgão, que contenha os dados do imóvel descrito na Matrícula.

    1 onde obter1 fundamento

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11. 11 Marcar documento 11 como reunido

    Caso conste, no Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, área divergente da indicada na Matrícula, declaração feita por um dos proprietários, sob as penas da lei, de que: (i) a área correta do imóvel é a constante da Matrícula e as medidas constantes do CAR estão divergentes, porquanto: (i) foi lançada a área correta constante da Matrícula, contudo o sistema do SICAR exibe apenas as medidas de hectares e ares, omitindo os centiares na área (após 3ª casa decimal); ou (ii) houve importação de medidas georreferenciadas do imóvel, anteriormente utilizadas para o georreferenciamento no SIGEF, contudo, a metodologia de cálculo utilizada pelos softwares do SIGEF e do SICAR são diversas, o que gerou a diferença de área; ou (iii) a planta do imóvel e a área de reserva legal, conforme permissão do software do SICAR, foram lançadas manualmente, o que ensejou a diferença de área (pode ser feita juntamente com o Requerimento, conforme modelo disponível na recepção e no site da Serventia), que contenha ainda:

    Se aplicável2 condições1 onde obter2 fundamentos

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12. 12 Marcar documento 12 como reunido

    Caso não conste em outro documento a ser apresentado, declaração firmada por interessado, sob responsabilidade civil e penal, na qual indique o CEP - Código de Endereçamento Postal do imóvel descrito na Matrícula, que contenha: Se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;

    Se aplicável1 onde obter1 fundamento

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13. 13 Marcar documento 13 como reunido

    Nos casos de desmembramento de imóvel já georreferenciado em que houver inserção de novos vértices (com desmembramento feito no SIGEF), com pequena alteração de medida perimetral admitida pelo SIGEF/INCRA, declaração feita pelo responsável técnico e pela proprietária, sob as penas da lei, de que não houve alteração perimetral ou de divisas e que a eventual diferença de área, de latitude ou longitude, ou de distâncias decorre da diferença de arredondamento de valores de casas decimais informados na planilha de importação pelo SIGEF, que não implicam alteração de divisas;

    2 condições1 onde obter2 fundamentos

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14. 14 Marcar documento 14 como reunido

    ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).